Chamamos à atenção para a publicação em Diário da República, no passado dia 10 de abril, da Declaração de Retificação n.º 12-A/2023, que retifica o Decreto-Lei n.º 11/2023, de 10 de fevereiro, que procede à reforma e simplificação dos licenciamentos ambientais e da Declaração de Retificação n.º 12-B/2023, que retifica a Declaração de Retificação n.º 7-A/2023, de 28 de fevereiro, a qual retifica o Decreto-Lei n.º 11/2023, de 10 de fevereiro.