Apontamento sobre a decisão do TJUE no processo C-566/22, Inkreal sro. v Dúha reality s.r.o. [1] Processo C-566/22 Inkreal...
Artigos Mais Visualizados
Últimos Artigos
A tributação das Barragens
O artigo 84.º da Constituição da República Portuguesa (CRP) tem como epígrafe “Domínio público”. Estabelece na alínea a) do seu...
Decisão antecipada da causa no decurso de processo cautelar: consequências processuais – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 2 de outubro de 2024 (Processo nº 02001/22.9BEPRT)
1. O Supremo Tribunal Administrativo, em acórdão recente, na sequência de recurso de revista, abordou algumas questões processuais conexas com...
A responsabilidade em caso de substituição tributária
«Não só somos responsáveis pelo que fazemos, mas também pelo que não fazemos». Jean Molière 1 – Considerações introdutórias A...