A 13 de julho de 2023, no âmbito de um pedido prejudicial, o TJUE debruçou-se sobre a interpretação do artigo 30.°, n.° 4 e do artigo 39.°, n.° 1, do Regulamento (CE) n.° 1260/1999 do Conselho, de 21 de junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os Fundos estruturais, e do artigo 17.° da...
No seu Acórdão de 19 de maio de 2023, no âmbito do processo n.º 02279/22.8BEPRT, o Tribunal Central Administrativo Norte vem considerar que os Tribunais Administrativos não podem constituir uma “segunda instância administrativa” não lhes cabendo, à luz do princípio da separação de poderes previsto no artigo 3.º da Constituição, proceder a juízos técnicos mais...
A 29 de junho de 2023, no âmbito de um processo de incumprimento contra oEstado português, o TJUE debruçou-se sobre a atuação do Estado português e a sua conformidade com as obrigações decorrentes da Diretiva 2008/50/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à qualidade do ar ambiente e a um ar mais limpo na...
A 25 de maio de 2023, no âmbito de um pedido prejudicial, o TJUE debruçou-se sobre a interpretação do artigo 4.°, n.os 2 e 3, do artigo 11.°, do anexo II, ponto 10, alínea b), e do anexo III da Diretiva 2011/92/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativa...
O mais recente Acórdão do Tribunal Constitucional n. º197/2023, de 10 de maio de 2023, veio declarar inconstitucional a norma jurídica que se depreende da conjugação dos números 4 e 5 do artigo 2.º da Lei n.º81/2014 que veio “habilitar as regiões autónomas e às autarquias locais a editarem “regulamentação própria”, em ordem a “adaptar...
A 27 de abril de 2023, no âmbito de um pedido prejudicial, o Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) debruçou-se sobre o direito a férias, tendo reafirmado que este se decompõe no: i) Direito a férias anuais remuneradas e; ii) Direito a uma retribuição financeira em caso de impossibilidade de gozo efetivo de férias....
A 4 de maio de 2023, no âmbito de um pedido prejudicial, o TJUE debruçou-se sobre a interpretação do Regulamento (UE) 2016/679, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados). Na base do pedido prejudicial...
A 30 de março de 2023 o Supremo Tribunal Administrativo proferiu decisão na qual entendeu, que no âmbito de um processo cautelar, o juiz não é obrigado, após a fase liminar, a convidar a requerente a aperfeiçoar o seu requerimento com vista a suprir as irregularidades sanáveis existentes. No recurso interposto perante o Supremo Tribunal...
A 14 de março de 2023 o Tribunal Constitucional julgou inconstitucional o disposto no artigo 3.º, n.º 3 do Código de Processo Civil, quando “interpretado no sentido segundo o qual não é obrigatória a audição prévia do recorrente relativamente a um fundamento de conhecimento oficioso que foi somente suscitado pelo recorrido nas contra-alegações, quando o...
A 30 de março de 2023, no âmbito de um pedido prejudicial, o TJUE debruçou-se sobre a interpretação dos artigos 2.°, n.°1, 9.°, n.°1, e 13.°, n.°1, da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado. A questão que se colocava ao TJUE era de saber se o Município...
