O comunicado do Conselho de Ministros de 28 de novembro de 2024, anunciou a aprovação de um projeto de decreto-lei (que se encontra em fase de audições), de alteração do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, com o objetivo de permitir o aumento da oferta de solos destinados à construção de habitação, através do...
1. Desde o caso COSTA/ ENEL de 15 de julho de 1964[1] que o então Tribunal de Justiça Comunidade Europeia sustentou a natureza “constitucional” dos tratados e no seu entendimento, a supremacia de todo o direito europeu sobre as constituições dos Estados-membros. Essa jurisprudência levou o Tribunal Constitucional italiano (Caso Frontini de 1973 e Sent...
Apontamento sobre a decisão do TJUE no processo C-566/22, Inkreal sro. v Dúha reality s.r.o. [1] Processo C-566/22 Inkreal sro. v Dúha reality s.r.o, [2022] JOUE C 432/12. [2] Processo C-566/22 Inkreal sro. v Dúha reality s.r.o, ECLI:EU:C:2024:123. [3] A instauração do processo judicial diretamente junto do Supremo Tribunal (checo) teve na sua base,...
O artigo 84.º da Constituição da República Portuguesa (CRP) tem como epígrafe “Domínio público”. Estabelece na alínea a) do seu n. º1 que “1. Pertencem ao domínio público: a) As águas territoriais com seus leitos e os fundos marinhos contíguos, bem como os lagos, lagoas e cursos de água navegáveis ou flutuáveis, com os respectivos...
1. O Supremo Tribunal Administrativo, em acórdão recente, na sequência de recurso de revista, abordou algumas questões processuais conexas com a decisão de antecipar a decisão da causa principal no decurso de processo cautelar (acórdão de 2 de outubro de 2024, Processo nº 02001/22.9BEPRT). A decisão teve origem num recurso de revista interposto do acórdão...
«Não só somos responsáveis pelo que fazemos, mas também pelo que não fazemos». Jean Molière 1 – Considerações introdutórias A substituição tributária verifica-se quando, por imposição da lei, a prestação tributária for exigida a pessoa diferente do contribuinte (artigo 20.º, n.º 1, da LGT)[1], independentemente daquele, ter ou não ter, capacidade contributiva. Na situação em...
Uma dimensão das reformas legislativas introduzidas nas últimas décadas no regime laboral público tem procurado dotar os serviços públicos de estratégias e instrumentos de gestão semelhantes aos usados no setor privado que assentam numa visão coerente, articulada e mobilizadora dos desempenhos das organizações, dos respetivos dirigentes e demais trabalhadores. Em particular, através da previsão do...
1. Entre as diversas alterações introduzidas no Código do Trabalho, pela denominada Agenda do Trabalho Digno (Lei n.º 13/2023, de 3 de abril), consta a da presunção do contrato de trabalho no âmbito de plataforma digital (artigo 12.º-A). Trata-se de um artigo longo – tem 12 números – e tecnicamente deficiente, que teve como desiderato...
Já aqui foi escrito que a proteção dos interesses financeiros da União Europeia é uma responsabilidade especialmente acometida às autoridades nacionais pelos modelos nacionais de gestão dos fundos comunitários. Importa agora determo-nos brevemente sobre a regulamentação comunitária desta matéria, ínsita no Regulamento (CE, EURATOM) N.º 2988/95 DO CONSELHO, de 18 de dezembro de 1995 (de...
O Decreto-Lei n.º 48/2024, de 25 de julho, veio alterar o regime do direito de retenção de coisas imóveis, dando nova redação aos números 1 e 2 do artigo 759.º do Código Civil. Fê-lo, como resulta do preâmbulo do diploma, no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência, que «prevê a entrada em vigor de...
