Foi publicado, no passado dia 22 de março, o Decreto-Lei n.º 20-A/2023, que estabelece o regime geral de aplicação dos fundos europeus do Portugal 2030 e do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração para o período de programação de 2021-2027.

Depois da publicação do modelo de governação dos fundos europeus, estabelecido no Decreto-Lei n.º 5/2023, de 25 de janeiro, este Decreto-Lei vem definir o regime geral de aplicação do Portugal 2030 e dos respetivos fundos, designadamente no que respeita à regulamentação aplicável, aos requisitos associados à elegibilidade, às obrigações dos beneficiários e às modalidades e formas de financiamento, de acordo com o estabelecido nos Regulamentos (UE) n.^os 2021/1056, 2021/1057, 2021/1058, e 2021/1060 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de junho de 2021 e nos Regulamentos (UE) n.^os 2021/1139 e 2021/1147, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de julho de 2021.

Este diploma aplica-se às operações financiadas pelo FEDER – Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, pelo FSE+ – Fundo Social Europeu Mais, pelo FC – Fundo de Coesão, pelo FEAMPA – Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura, e pelo FTJ – Fundo para Uma Transição Justa, aplicando-se, ainda, com as necessárias adaptações ao FAMI – Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração. O Decreto-Lei entrou em vigor no dia 23 de março de 2023.