A CNPD publicou, no passado dia 5 de maio, cinco novas orientações, a saber:

• Orientação relativa à transmissão na Internet das reuniões de órgãos autárquicos

• Orientação relativa à publicação na Internet de atas de órgãos colegiais

• Orientação relativa à disponibilização de dados pessoais tratados no âmbito de procedimentos administrativos

• Orientação relativa ao acesso a dados pessoais detidos por entidade pública na qualidade de subcontratante

• Orientação relativa à incompatibilidade da acumulação de funções EPD/RAI