Foi publicada, no passado dia 6 de junho, a Portaria n.º 155-B/2023, que declara a instalação definitiva do Mecanismo Nacional Anticorrupção (MENAC).

Encontrando-se reunidas as condições humanas e materiais necessárias ao pleno funcionamento do MENAC, declara-se, pela referida portaria, definitivamente instalado o MENAC, com efeitos a 6 de junho de 2023.

Esta Portaria entra em vigor no dia 7 de junho de 2023.