Foram publicados, no passado dia 19 de junho de 2023, em Diário da República, os Decretos-Lei que transpõem as Diretivas...
Artigos Mais Visualizados
Últimos Artigos
Extinção da Autoridade de Gestão do POSEUR
Foi publicado, no passado dia 15 de junho, o Despacho n.º 6501/2023 que procede à extinção da autoridade de gestão...
Acórdão do TJUE (C-220/22) – Obrigações do Estado Português e a qualidade do ar
A 29 de junho de 2023, no âmbito de um processo de incumprimento contra oEstado português, o TJUE debruçou-se sobre...
Acórdão TJUE (C‑575/21) – Avaliação de impacte ambiental
A 25 de maio de 2023, no âmbito de um pedido prejudicial, o TJUE debruçou-se sobre a interpretação do artigo...














