Pelo acórdão n.º 524/2023, de 29 de agosto (Processo n.º 880/2023, sendo relator o Conselheiro Carlos Medeiros de Carvalho) veio...
Últimos Artigos
Controlo da Discricionariedade Administrativa: que limites à análise jurisdicional?
No seu Acórdão de 19 de maio de 2023, no âmbito do processo n.º 02279/22.8BEPRT, o Tribunal Central Administrativo Norte...
Trabalhadores administrativos não abrangidos por regulamentação coletiva específica
Foi publicada, no passado dia 6 de julho, a Portaria n.º 191/2023, que procede à quinta alteração da Portaria n.º...
Regulamentação da Agenda do Trabalho Digno
Foi publicado, no passado dia 5 de julho, o Decreto-Lei n.º 53/2023, que procede à regulamentação da Agenda do Trabalho...