Uma dimensão das reformas legislativas introduzidas nas últimas décadas no regime laboral público tem procurado dotar os serviços públicos de...
Últimos Artigos
Estafetas e presunção de contrato de trabalho: os primeiros passos dos tribunais superiores
1. Entre as diversas alterações introduzidas no Código do Trabalho, pela denominada Agenda do Trabalho Digno (Lei n.º 13/2023, de...
O regime comunitário da Proteção dos interesses financeiros da União Europeia
Já aqui foi escrito que a proteção dos interesses financeiros da União Europeia é uma responsabilidade especialmente acometida às autoridades...
Recentes alterações ao regime do direito de retenção
O Decreto-Lei n.º 48/2024, de 25 de julho, veio alterar o regime do direito de retenção de coisas imóveis, dando...