Uma dimensão das reformas legislativas introduzidas nas últimas décadas no regime laboral público tem procurado dotar os serviços públicos de estratégias e instrumentos de gestão semelhantes aos usados no setor privado que assentam numa visão coerente, articulada e mobilizadora dos desempenhos das organizações, dos respetivos dirigentes e demais trabalhadores. Em particular, através da previsão do...
No Acórdãode 18 de janeiro de 2024, proferido no Proc C-218/22, o Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) (Primeira Seção) foi chamado a pronunciar-se sobre a compatibilidade com o direito da União Europeia de uma disposição da legislação italiana – concretamente, o artigo 5º, nº 8, do Decreto-Lei nº 95 que aprova Disposições Urgentes...
O artigo 11º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei nº35/2014 de 20 de junho, consagra o princípio da “continuidade do exercício de funções públicas”, estabelecendo que “o exercício de funções ao abrigo de qualquer modalidade de vínculo de emprego público, em qualquer dos órgãos ou serviços a que a...
O principio da responsabilidade funcional dos funcionários e agentes do Estado e das demais entidades públicas que decorre dos preceitos constitucionais constantes dos artigos 22º e 271º da Constituição da República Portuguesa, representa uma dimensão do direito dos particulares a obter tutela jurídica relativamente aos prejuízos ocasionados por comportamento administrativo ilícito e censurável de que...
