Já aqui foi escrito que a proteção dos interesses financeiros da União Europeia é uma responsabilidade especialmente acometida às autoridades nacionais pelos modelos nacionais de gestão dos fundos comunitários. Importa agora determo-nos brevemente sobre a regulamentação comunitária desta matéria, ínsita no Regulamento (CE, EURATOM) N.º 2988/95 DO CONSELHO, de 18 de dezembro de 1995 (de...
O contencioso de fundos europeus assenta frequentemente na impugnação de deliberações das Autoridades de Gestão que “revogam”[1] ou reduzem o montante dos apoios financiados por fundos comunitários, ditam a descativação do incentivo, a desvalidação da despesa certificada e paga, e a consequente obrigação de restituição dos montantes recebidos. Estas duras decisões administrativas podem surgir durante...
