1. Enquadramento O atestado médico de incapacidade multiuso (AMIM), como a própria designação indica, consiste num documento emitido por uma junta médica que certifica o grau de incapacidade de que padece uma determinada pessoa singular, sendo a fixação desse grau determinante para o acesso, por essa pessoa, a medidas e benefícios legalmente e contratualmente previstos....
A Comissão das Cláusulas Contratuais Gerais (a “Comissão”) foi recentemente criada pelo Decreto-Lei n.º 123/2023, de 26 de dezembro. Este diploma, que entrou em vigor no dia imediatamente seguinte ao da sua publicação, vem operacionalizar o sistema administrativo de controlo e prevenção de cláusulas abusivas previsto na Lei n.º 32/2021, de 27 de maio, e...
A atribuição do estatuto de utilidade pública a pessoas coletivas encontra-se atualmente regulada na Lei n.º 36/2021, de 14 de junho (Lei-Quadro do Estatuto de Utilidade Pública). O artigo 4.º deste diploma estabelece um conjunto de requisitos de elegibilidade de uma determinada pessoa coletiva para a atribuição desse estatuto. Em traços gerais, esses requisitos respeitam...
O recente acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 9 de abril de 2023, relativo ao Processo n.º 12968/16.0T8LSB.L2.S1 (revista), em que foi relator o Conselheiro Oliveira Abreu e participaram os Conselheiros Nuno Pinto Oliveira e Ferreira Lopes, debruça-se sobre o tema da responsabilidade bancária, no quadro de uma apropriação indevida, por funcionário da instituição...
