O comunicado do Conselho de Ministros de 28 de novembro de 2024, anunciou a aprovação de um projeto de decreto-lei (que se encontra em fase de audições), de alteração do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, com o objetivo de permitir o aumento da oferta de solos destinados à construção de habitação, através do...
1. O Supremo Tribunal Administrativo, em acórdão recente, na sequência de recurso de revista, abordou algumas questões processuais conexas com a decisão de antecipar a decisão da causa principal no decurso de processo cautelar (acórdão de 2 de outubro de 2024, Processo nº 02001/22.9BEPRT). A decisão teve origem num recurso de revista interposto do acórdão...
O Supremo Tribunal Administrativo, em recurso de revista com julgamento ampliado a todos dos juízes da secção de contencioso administrativo, pronunciou-se recentemente sobre os pressupostos de utilização da intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias (acórdão de 6 de junho de 2024, relativo ao Processo nº 0741/23.4BELSB). Trata-se de uma decisão muito significativa, francamente...
1. O legislador atribui aos tribunais administrativos de círculo a competência para conhecer, em primeira instância, da generalidade dos processos no âmbito da jurisdição administrativa (cfr. nº 1 do artigo 44º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais). Uma das exceções, em que a competência para o conhecimento, em primeira instância, dos processos em matéria...
Durante muitos anos, o Governo assegurou o controlo da validade (pelo menos da validade) da programação urbanística municipal através da ratificação obrigatória dos planos municipais (primeiro, artigo 16º do Decreto-Lei nº 69/90, de 2 de março e, depois, artigo 80º do Decreto-Lei nº 380/99, de 22 de setembro). O Decreto-Lei nº 316/2007, de 19 de...
