1. Desde o caso COSTA/ ENEL de 15 de julho de 1964[1] que o então Tribunal de Justiça Comunidade Europeia sustentou a natureza “constitucional” dos tratados e no seu entendimento, a supremacia de todo o direito europeu sobre as constituições dos Estados-membros. Essa jurisprudência levou o Tribunal Constitucional italiano (Caso Frontini de 1973 e Sent...
1. A complexa disciplina jurídica do espaço marítimo nacional O Estado exerce poderes de autoridade de geometria variável sobre o espaço marítimo nacional. A Constituição (CRP) defere para a lei a extensão e limites das águas territoriais, da Zona Económica Exclusiva (ZEE) e direitos aos fundos contíguos e ao fazê-lo aceita por força do...
uso da força pelas Forças Armadas em tempo de paz
Na nossa ordem jurídica as declarações de inconstitucionalidade por ação têm força obrigatória geral (nº 1 do art.º 282º da CRP), da qual decorre uma eficácia repressiva com efeitos retroativos que elimina atos e contratos praticados à sombra da norma inválida, devendo salvaguardar-se dessa eficácia destrutiva o caso julgado (nº 3 do art.º 281º da...
