Foi publicado, no passado dia 22 de março, o Decreto-Lei n.º 20-A/2023, que estabelece o regime geral de aplicação dos...
Últimos Artigos
Acórdão do STA (Proc. n.º 02029/10.1BELSB) – Um novo passo na admissibilidade do recurso de revista?
O mais recente Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 12 de janeiro de 2023 (Proc. n.º 02029/10.1BELSB) vem contrariar e...
Acórdão TJUE (C-392/21)- Quem deve pagar os óculos?
A 22 de dezembro de 2022, no âmbito de um pedido prejudicial, o TJUE debruçou-se sobre a interpretação do artigo...
Já conhece o Plano Nacional de Gestão de Resíduos 2030 (PNGR 2030)?
Foi publicada, no passado dia 24 de março, a Resolução do Conselho de Ministros n.º 31/2023, que aprova o PNGR...