O Decreto-Lei n.º 84-F/2022, de 16 de dezembro, que aprovou diversas medidas de valorização dos trabalhadores em funções públicas, veio...
Artigos Mais Visualizados
Últimos Artigos
A “divulgação de doutrinas e filosofias de vida” por pessoas coletivas como impedimento à atribuição do estatuto de utilidade pública
A atribuição do estatuto de utilidade pública a pessoas coletivas encontra-se atualmente regulada na Lei n.º 36/2021, de 14 de...
A contratação, por ajuste direto, de bens, serviços ou obras conexos com obra ou espetáculo a adquirir pela Entidade Adjudicante. Breve Apontamento
O Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, permite,...
Acórdão do TJUE (C‑313/22) – Recuperação de um auxílio em caso de cessão do estabelecimento | Fundos
A 13 de julho de 2023, no âmbito de um pedido prejudicial, o TJUE debruçou-se sobre a interpretação do artigo...















