O artigo 13.º da Constituição da Républica Portuguesa (CRP) tem como epígrafe “Princípio da igualdade”. No seu n.º 2 estabelece...
Últimos Artigos
Algumas notas sobre o regime de responsabilidade por danos causados pela investigação científica de terceiros Estados no espaço marítimo nacional
1. A complexa disciplina jurídica do espaço marítimo nacional O Estado exerce poderes de autoridade de geometria variável sobre...
O Regulamento (UE) 2019/452 sobre investimentos diretos estrangeiros (I): traços gerais do regime em vigor
Com a aprovação do Regulamento (UE) 2019/452 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de março de 2019, que...
Juros indemnizatórios em decisões anulatórias de liquidações de tributos
O artigo 43º da Lei Geral Tributária (LGT) tem como epígrafe “Pagamento indevido da prestação tributária”. No seu nº 1...