I – Introdução Trata-se de um acórdão proferido ao abrigo do artigo 281.º, n.º 3, da Constituição, de acordo com o qual «O Tribunal Constitucional aprecia e declara ainda, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade ou a ilegalidade de qualquer norma, desde que tenha sido por ele julgada inconstitucional ou ilegal em três casos concretos»....
Com a aprovação do Regulamento (UE) 2019/452 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de março de 2019, que estabelece um regime de análise dos investimentos diretos estrangeiros (IDE) na União[1], foi criado o primeiro instrumento transversal de escrutínio de IDE por razões de segurança ou de ordem pública no quadro da União Europeia....
1. Com raízes remotas no século XVI e próximas nas corporações administrativas do Código Administrativo de 1896, a categoria das pessoas coletivas de utilidade pública administrativa foi criada pelo Código Administrativo de 1936-1940 . Eram essencialmente de dois tipos : (a) Pessoas de utilidade pública administrativa local; e (b) Pessoas de utilidade pública administrativa geral....
