Tendo sido prolatado no passado dia 2 de abril o acórdão n.º 262/2024 do Tribunal Constitucional, a escolha do mesmo...
Artigos Mais Visualizados
Últimos Artigos
Deliberações de reposição de fundos comunitários
O contencioso de fundos europeus assenta frequentemente na impugnação de deliberações das Autoridades de Gestão que “revogam”[1] ou reduzem o...
A responsabilidade financeira e o Tribunal de Contas
1. Nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 214.º da Constituição, o Tribunal de Contas é o...
Os fundamentos para o sequestro de concessões
1. Constituindo uma figura que se pode considerar histórica e prototípica da regulação dos contratos de concessão (de serviços ou...















