Como é sabido, o regime da impugnação e do recurso de decisões arbitrais em matéria administrativa encontra-se regulado, em geral, no artigo 185.º-A do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (“CPTA”). Este artigo foi objeto de alterações muito significativas em 2019, através da Lei n.º 118/2019, de 17 de setembro, que aditou os números 2...
