Mês: Dezembro 2024

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O anunciado regime especial de reclassificação de solo rústico em urbano, para fins habitacionais: ponto da situação sobre o regime vigente

O anunciado regime especial de reclassificação de solo rústico em urbano, para fins habitacionais: ponto da situação sobre o regime vigente

O comunicado do Conselho de Ministros de 28 de novembro de 2024, anunciou a aprovação de um projeto de decreto-lei (que se encontra em fase de audições), de alteração do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, com o objetivo de permitir o aumento da oferta de solos destinados à construção de habitação, através do...

A questão da identidade constitucional como limite jurídico a mutações constitucionais e ao direito da União Europeia

A questão da identidade constitucional como limite jurídico a mutações constitucionais e ao direito da União Europeia

1. Desde o caso COSTA/ ENEL de 15 de julho de 1964[1]  que o então Tribunal de Justiça Comunidade Europeia sustentou a natureza “constitucional” dos tratados e no seu entendimento, a supremacia de todo o direito europeu sobre as constituições dos Estados-membros. Essa jurisprudência levou o Tribunal Constitucional italiano (Caso Frontini de 1973 e Sent...

Inkreal: International for real?

Inkreal: International for real?

Apontamento sobre a decisão do TJUE no processo C-566/22, Inkreal sro. v Dúha reality s.r.o.   [1] Processo C-566/22 Inkreal sro. v Dúha reality s.r.o, [2022] JOUE C 432/12. [2] Processo C-566/22 Inkreal sro. v Dúha reality s.r.o, ECLI:EU:C:2024:123. [3] A instauração do processo judicial diretamente junto do Supremo Tribunal (checo) teve na sua base,...