Mês: Junho 2023

Início » Arquivo de Junho 2023
A preterição da audiência prévia dos interessados

A preterição da audiência prévia dos interessados

O n.º 5 do art.º 267.º da Constituição vem impor ao legislador a regulação do procedimento administrativo, que deve assegurar a racionalização de meios, por um lado, e a participação dos cidadãos na formação das decisões ou deliberações que lhes digam respeito, por outro. Esta participação dos interessados encontra-se assegurada no Código do Procedimento Administrativo,...

MENACe? A entrada em vigor das normas sancionatórias previstas no Regime Geral de Prevenção da Corrupção

MENACe? A entrada em vigor das normas sancionatórias previstas no Regime Geral de Prevenção da Corrupção

Entrou há pouco dias em vigor o capítulo iv – i.e. o capítulo sancionatório – do Regime Geral de Prevenção da Corrupção (“RGPC”), publicado em anexo ao Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro. O diploma aplica-se: Note-se que os serviços e as pessoas coletivas mencionados na alínea a) do parágrafo (ii) supra devem, caso...

Mecanismo Nacional Anticorrupção

Mecanismo Nacional Anticorrupção

Foi publicada, no passado dia 6 de junho, a Portaria n.º 155-B/2023, que declara a instalação definitiva do Mecanismo Nacional Anticorrupção (MENAC). Encontrando-se reunidas as condições humanas e materiais necessárias ao pleno funcionamento do MENAC, declara-se, pela referida portaria, definitivamente instalado o MENAC, com efeitos a 6 de junho de 2023. Esta Portaria entra em...