Mês: Maio 2023

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A legitimidade passiva na impugnação de atos das Autoridades de Gestão de Programas Operacionais

A legitimidade passiva na impugnação de atos das Autoridades de Gestão de Programas Operacionais

Com a recente publicação do Decreto-Lei n.º 5/2023, de 25 de janeiro, que veio estabelecer o modelo de governação dos fundos europeus para o período de programação 2021-2027, esclareceu-se, entre diversas outras matérias, a questão da legitimidade passiva na impugnação de atos das autoridades de gestão dos programas operacionais, tendo-se tornado clara uma solução que...

Declarações de inconstitucionalidade com eficácia “ex nunc” e pendências processuais

Declarações de inconstitucionalidade com eficácia “ex nunc” e pendências processuais

Na nossa ordem jurídica as declarações de inconstitucionalidade por ação têm força obrigatória geral (nº 1 do art.º 282º da CRP), da qual decorre uma eficácia repressiva com efeitos retroativos que elimina atos e contratos praticados à sombra da norma inválida, devendo salvaguardar-se dessa eficácia destrutiva o caso julgado (nº 3 do art.º 281º da...

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º197/2023 – Um Regulamento não pode alterar a Lei

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º197/2023 – Um Regulamento não pode alterar a Lei

O mais recente Acórdão do Tribunal Constitucional n. º197/2023, de 10 de maio de 2023, veio declarar inconstitucional a norma jurídica que se depreende da conjugação dos números 4 e 5 do artigo 2.º da Lei n.º81/2014 que veio “habilitar as regiões autónomas e às autarquias locais a editarem “regulamentação própria”, em ordem a “adaptar...

Dever de restituição de quantias depositadas em instituição bancária posteriormente objeto de medida de resolução: a determinação do sujeito obrigado

Dever de restituição de quantias depositadas em instituição bancária posteriormente objeto de medida de resolução: a determinação do sujeito obrigado

O recente acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 9 de abril de 2023, relativo ao Processo n.º 12968/16.0T8LSB.L2.S1 (revista), em que foi relator o Conselheiro Oliveira Abreu e participaram os Conselheiros Nuno Pinto Oliveira e Ferreira Lopes, debruça-se sobre o tema da responsabilidade bancária, no quadro de uma apropriação indevida, por funcionário da instituição...

Natureza da ratificação obrigatória dos planos diretores municipais

Natureza da ratificação obrigatória dos planos diretores municipais

Durante muitos anos, o Governo assegurou o controlo da validade (pelo menos da validade) da programação urbanística municipal através da ratificação obrigatória dos planos municipais (primeiro, artigo 16º do Decreto-Lei nº 69/90, de 2 de março e, depois, artigo 80º do Decreto-Lei nº 380/99, de 22 de setembro). O Decreto-Lei nº 316/2007, de 19 de...

Acórdão do TJUE (C-487/21) – Conceito de “cópia” e de “informações” no RGPD

Acórdão do TJUE (C-487/21) – Conceito de “cópia” e de “informações” no RGPD

A 4 de maio de 2023, no âmbito de um pedido prejudicial, o TJUE debruçou-se sobre a interpretação do Regulamento (UE) 2016/679, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados). Na base do pedido prejudicial...

Regime excecional de incentivo à extinção da instância nos tribunais administrativos e fiscais

Regime excecional de incentivo à extinção da instância nos tribunais administrativos e fiscais

Foi publicado, no passado dia 5 de maio, o Decreto-Lei n.º 29/2023, de 5 de maio, que estabelece um regime excecional de incentivo à extinção da instância nos tribunais administrativos e fiscais. O presente decreto-lei estabelece um regime excecional e temporário de incentivo à extinção da instância na jurisdição administrativa e fiscal, aplicando-se aos processos...

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – convite fora de horas ao aperfeiçoamento do requerimento cautelar?

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – convite fora de horas ao aperfeiçoamento do requerimento cautelar?

A 30 de março de 2023 o Supremo Tribunal Administrativo proferiu decisão na qual entendeu, que no âmbito de um processo cautelar, o juiz não é obrigado, após a fase liminar, a convidar a requerente a aperfeiçoar o seu requerimento com vista a suprir as irregularidades sanáveis existentes. No recurso interposto perante o Supremo Tribunal...