Com a recente publicação do Decreto-Lei n.º 5/2023, de 25 de janeiro, que veio estabelecer o modelo de governação dos fundos europeus para o período de programação 2021-2027, esclareceu-se, entre diversas outras matérias, a questão da legitimidade passiva na impugnação de atos das autoridades de gestão dos programas operacionais, tendo-se tornado clara uma solução que...
Mês: Maio 2023
Declarações de inconstitucionalidade com eficácia “ex nunc” e pendências processuais
Na nossa ordem jurídica as declarações de inconstitucionalidade por ação têm força obrigatória geral (nº 1 do art.º 282º da CRP), da qual decorre uma eficácia repressiva com efeitos retroativos que elimina atos e contratos praticados à sombra da norma inválida, devendo salvaguardar-se dessa eficácia destrutiva o caso julgado (nº 3 do art.º 281º da...
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º197/2023 – Um Regulamento não pode alterar a Lei
O mais recente Acórdão do Tribunal Constitucional n. º197/2023, de 10 de maio de 2023, veio declarar inconstitucional a norma jurídica que se depreende da conjugação dos números 4 e 5 do artigo 2.º da Lei n.º81/2014 que veio “habilitar as regiões autónomas e às autarquias locais a editarem “regulamentação própria”, em ordem a “adaptar...
Dever de restituição de quantias depositadas em instituição bancária posteriormente objeto de medida de resolução: a determinação do sujeito obrigado
O recente acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 9 de abril de 2023, relativo ao Processo n.º 12968/16.0T8LSB.L2.S1 (revista), em que foi relator o Conselheiro Oliveira Abreu e participaram os Conselheiros Nuno Pinto Oliveira e Ferreira Lopes, debruça-se sobre o tema da responsabilidade bancária, no quadro de uma apropriação indevida, por funcionário da instituição...
Natureza da ratificação obrigatória dos planos diretores municipais
Durante muitos anos, o Governo assegurou o controlo da validade (pelo menos da validade) da programação urbanística municipal através da ratificação obrigatória dos planos municipais (primeiro, artigo 16º do Decreto-Lei nº 69/90, de 2 de março e, depois, artigo 80º do Decreto-Lei nº 380/99, de 22 de setembro). O Decreto-Lei nº 316/2007, de 19 de...
Acórdão do TJUE (C-192/22) – Impossibilidade de gozo efetivo de férias
A 27 de abril de 2023, no âmbito de um pedido prejudicial, o Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) debruçou-se sobre o direito a férias, tendo reafirmado que este se decompõe no: i) Direito a férias anuais remuneradas e; ii) Direito a uma retribuição financeira em caso de impossibilidade de gozo efetivo de férias....
Acórdão do TJUE (C-487/21) – Conceito de “cópia” e de “informações” no RGPD
A 4 de maio de 2023, no âmbito de um pedido prejudicial, o TJUE debruçou-se sobre a interpretação do Regulamento (UE) 2016/679, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados). Na base do pedido prejudicial...
Regime excecional de incentivo à extinção da instância nos tribunais administrativos e fiscais
Foi publicado, no passado dia 5 de maio, o Decreto-Lei n.º 29/2023, de 5 de maio, que estabelece um regime excecional de incentivo à extinção da instância nos tribunais administrativos e fiscais. O presente decreto-lei estabelece um regime excecional e temporário de incentivo à extinção da instância na jurisdição administrativa e fiscal, aplicando-se aos processos...
Novas Orientações da CNPD
A CNPD publicou, no passado dia 5 de maio, cinco novas orientações, a saber:
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – convite fora de horas ao aperfeiçoamento do requerimento cautelar?
A 30 de março de 2023 o Supremo Tribunal Administrativo proferiu decisão na qual entendeu, que no âmbito de um processo cautelar, o juiz não é obrigado, após a fase liminar, a convidar a requerente a aperfeiçoar o seu requerimento com vista a suprir as irregularidades sanáveis existentes. No recurso interposto perante o Supremo Tribunal...