O artigo 84.º da Constituição da República Portuguesa (CRP) tem como epígrafe “Domínio público”. Estabelece na alínea a) do seu n. º1 que “1. Pertencem ao domínio público: a) As águas territoriais com seus leitos e os fundos marinhos contíguos, bem como os lagos, lagoas e cursos de água navegáveis ou flutuáveis, com os respectivos...
1. O Supremo Tribunal Administrativo, em acórdão recente, na sequência de recurso de revista, abordou algumas questões processuais conexas com a decisão de antecipar a decisão da causa principal no decurso de processo cautelar (acórdão de 2 de outubro de 2024, Processo nº 02001/22.9BEPRT). A decisão teve origem num recurso de revista interposto do acórdão...
«Não só somos responsáveis pelo que fazemos, mas também pelo que não fazemos». Jean Molière 1 – Considerações introdutórias A substituição tributária verifica-se quando, por imposição da lei, a prestação tributária for exigida a pessoa diferente do contribuinte (artigo 20.º, n.º 1, da LGT)[1], independentemente daquele, ter ou não ter, capacidade contributiva. Na situação em...
