Foi publicada, no dia 12 de abril, a Portaria n.º 103/2023, que define e regulamenta os cursos adequados à formação profissional específica e atualização de dirigentes e à formação de trabalhadores para o futuro exercício de funções dirigentes ou de liderança de equipas na Administração Pública. Esta Portaria procede à definição e regulamentação dos cursos...
Mês: Abril 2023
Valorização do Ensino superior Politécnico | Alteração da Lei de Bases do Sistema Educativo e do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior
Foi publicado, no passado dia 10 de abril, a Lei n.º 16/2023, que valoriza o ensino politécnico, alterando a Lei de Bases do Sistema Educativo e o regime jurídico das instituições de ensino superior. Esta Lei estabelece a possibilidade de concessão do grau de doutor no subsistema de ensino superior politécnico, introduz a categoria de...
Regime de Avaliação Ambiental aplicável aos Planos de Afetação do Espaço Marítimo
Foi publicado, no passado dia 10 de abril, o Decreto-Lei n.º 26/2003, que clarifica o regime de avaliação ambiental aplicável aos planos de afetação do espaço marítimo. Com o presente Decreto-Lei os planos de afetação passam a estar sujeitos a: Este diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Alterações às regras processuais do Tribunal Geral da União Europeia
No passado dia 1 de abril, entraram em vigor alterações importantes às regras processuais do Tribunal Geral da União Europeia. O Tribunal Geral alterou o seu Regulamento de Processo tendo em vista otimizar a duração e a gestão proativa dos processos judiciais, bem como reforçar o grau de proteção de dados pessoais das pessoas singulares....
Acórdão TJUE (C‑616/21) – IVA na remoção de amianto
A 30 de março de 2023, no âmbito de um pedido prejudicial, o TJUE debruçou-se sobre a interpretação dos artigos 2.°, n.°1, 9.°, n.°1, e 13.°, n.°1, da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado. A questão que se colocava ao TJUE era de saber se o Município...
Declarações de Retificação – Reforma e Simplificação dos Licenciamentos Ambientais
Chamamos à atenção para a publicação em Diário da República, no passado dia 10 de abril, da Declaração de Retificação n.º 12-A/2023, que retifica o Decreto-Lei n.º 11/2023, de 10 de fevereiro, que procede à reforma e simplificação dos licenciamentos ambientais e da Declaração de Retificação n.º 12-B/2023, que retifica a Declaração de Retificação n.º...
Fundos europeus – Lançados os primeiros avisos do Portugal 2030
Após a publicação, no passado dia 22 de março, do Regulamento Geral do Portugal 2030, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 20-A/2023, de 22 de março, foram lançados os primeiros 13 avisos de abertura de concursos do Portugal 2030, na área da formação superior, formação avançada e capacitação, na área da saúde – hospitais, na área da...
Diretriz da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) sobre medidas organizativas e de segurança aplicáveis ao tratamento de dados pessoais
“A CNPD emitiu orientações para as organizações sobre medidas de segurança que devem ser adotadas para minimizar as consequências para os direitos das pessoas quando há ataques a sistemas de informação”. A Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) aprovou no dia 10 de janeiro de 2023, a Diretriz/2023/1, na qual elenca um conjunto, não...
Regime geral de aplicação dos fundos europeus do Portugal 2030 e do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração para o período de programação de 2021-2027
Foi publicado, no passado dia 22 de março, o Decreto-Lei n.º 20-A/2023, que estabelece o regime geral de aplicação dos fundos europeus do Portugal 2030 e do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração para o período de programação de 2021-2027. Depois da publicação do modelo de governação dos fundos europeus, estabelecido no...
Acórdão do STA (Proc. n.º 02029/10.1BELSB) – Um novo passo na admissibilidade do recurso de revista?
O mais recente Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 12 de janeiro de 2023 (Proc. n.º 02029/10.1BELSB) vem contrariar e ultrapassar o entendimento da jurisprudência maioritária que tem vindo a negar provimento ao recurso de revista, no âmbito dos processos cautelares relativamente às questões que extravasam o seu regime jurídico de tramitação processual. Este Acórdão...