O artigo 13.º da Constituição da Républica Portuguesa (CRP) tem como epígrafe “Princípio da igualdade”. No seu n.º 2 estabelece que “Ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão de ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica, condição...
Mês: Agosto 2024
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Algumas notas sobre o regime de responsabilidade por danos causados pela investigação científica de terceiros Estados no espaço marítimo nacional
1. A complexa disciplina jurídica do espaço marítimo nacional O Estado exerce poderes de autoridade de geometria variável sobre o espaço marítimo nacional. A Constituição (CRP) defere para a lei a extensão e limites das águas territoriais, da Zona Económica Exclusiva (ZEE) e direitos aos fundos contíguos e ao fazê-lo aceita por força do...
O Regulamento (UE) 2019/452 sobre investimentos diretos estrangeiros (I): traços gerais do regime em vigor
Com a aprovação do Regulamento (UE) 2019/452 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de março de 2019, que estabelece um regime de análise dos investimentos diretos estrangeiros (IDE) na União[1], foi criado o primeiro instrumento transversal de escrutínio de IDE por razões de segurança ou de ordem pública no quadro da União Europeia....