Mês: Janeiro 2024

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Transmissões Onerosas de Imóveis por Valor Inferior ao Valor Patrimonial Tributário

Transmissões Onerosas de Imóveis por Valor Inferior ao Valor Patrimonial Tributário

Os Códigos do IRC, do IRS e do IMT, estabelecem regras específicas referentes a transmissões onerosas de imóveis. O Código de Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas de Imóveis (CIMT), no seguimento, aliás, do estabelecido na antiga Sisa, consagra, no nº 1 do artigo 12º, a seguinte regra: “O IMT incidirá sobre o valor constante do...

Pode a proximidade geográfica constituir um subfactor do critério de adjudicação?

Pode a proximidade geográfica constituir um subfactor do critério de adjudicação?

Pode a localização de instalações disponibilizadas por um concorrente ou a sua proximidade geográfica à sede da entidade adjudicante constituir um subfactor do critério de adjudicação (na modalidade multifator), para efeitos dos arts. 74º e 75º do CCP? Pense-se, por exemplo, num procedimento de contratação público relativo à aquisição e manutenção de um conjunto de...

Alargamento da emissão de certificados de incapacidade temporária para o trabalho: simplificação na obtenção de “baixas médicas”

Alargamento da emissão de certificados de incapacidade temporária para o trabalho: simplificação na obtenção de “baixas médicas”

Foi recentemente publicado o Decreto-Lei n.º 2/2024, de 5 de janeiro, que procede ao alargamento dos serviços competentes para a emissão da certificação da incapacidade temporária para o trabalho e à autodeclaração de doença e que entrará em vigor a 1 de março, assim procedendo à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 28/2004, de 4 de...