Mês: Novembro 2023

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A efetiva responsabilidade do Responsável pelo Cumprimento Normativo

A efetiva responsabilidade do Responsável pelo Cumprimento Normativo

A lei de prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo, n.º 83/2017, de 18 de agosto, na redação atual (“Lei 83/17”), que transpõe a Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, vincula a entidades com determinadas atividades em Portugal – e.g. financeiras ou imobiliárias...

A competência do Supremo Tribunal Administrativo para conhecer dos processos em matéria administrativa relativos a ações ou omissões dos órgãos superiores do Estado

A competência do Supremo Tribunal Administrativo para conhecer dos processos em matéria administrativa relativos a ações ou omissões dos órgãos superiores do Estado

1. O legislador atribui aos tribunais administrativos de círculo a competência para conhecer, em primeira instância, da generalidade dos processos no âmbito da jurisdição administrativa (cfr. nº 1 do artigo 44º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais). Uma das exceções, em que a competência para o conhecimento, em primeira instância, dos processos em matéria...

Pontos em excesso nas alterações de posicionamento remuneratório

Pontos em excesso nas alterações de posicionamento remuneratório

O Decreto-Lei n.º 84-F/2022, de 16 de dezembro, que aprovou diversas medidas de valorização dos trabalhadores em funções públicas, veio designadamente alterar o art.º 156.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas[1] (LTFP) “no sentido de acomodar solução que permita, para efeitos de alteração do posicionamento remuneratório do trabalhador, a acumulação dos pontos remanescentes...