Mês: Outubro 2024

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A recompensa do desempenho em funções públicas  (uma amostragem)

A recompensa do desempenho em funções públicas  (uma amostragem)

Uma dimensão das reformas legislativas introduzidas nas últimas décadas no regime laboral público tem procurado dotar os serviços públicos de estratégias e instrumentos de gestão semelhantes aos usados no setor privado que assentam numa visão coerente, articulada e mobilizadora dos desempenhos das organizações, dos respetivos dirigentes e demais trabalhadores. Em particular, através da previsão do...

Estafetas e presunção de contrato de trabalho: os primeiros passos dos tribunais superiores

Estafetas e presunção de contrato de trabalho: os primeiros passos dos tribunais superiores

1. Entre as diversas alterações introduzidas no Código do Trabalho, pela denominada Agenda do Trabalho Digno (Lei n.º 13/2023, de 3 de abril), consta a da presunção do contrato de trabalho no âmbito de plataforma digital (artigo 12.º-A). Trata-se de um artigo longo – tem 12 números – e tecnicamente deficiente, que teve como desiderato...

O regime comunitário da Proteção dos interesses financeiros da União Europeia

O regime comunitário da Proteção dos interesses financeiros da União Europeia

Já aqui foi escrito que a proteção dos interesses financeiros da União Europeia é uma responsabilidade especialmente acometida às autoridades nacionais pelos modelos nacionais de gestão dos fundos comunitários. Importa agora determo-nos brevemente sobre a regulamentação comunitária desta matéria, ínsita no Regulamento (CE, EURATOM) N.º 2988/95 DO CONSELHO, de 18 de dezembro de 1995 (de...

Recentes alterações ao regime do direito de retenção

Recentes alterações ao regime do direito de retenção

O Decreto-Lei n.º 48/2024, de 25 de julho, veio alterar o regime do direito de retenção de coisas imóveis, dando nova redação aos números 1 e 2 do artigo 759.º do Código Civil. Fê-lo, como resulta do preâmbulo do diploma, no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência, que «prevê a entrada em vigor de...

A exclusão dos contratos de subvenção do âmbito do regime geral da contratação pública

A exclusão dos contratos de subvenção do âmbito do regime geral da contratação pública

O artigo 5.º/4, c) do CCP exclui do âmbito objetivo da respetiva parte II — isto é, do regime geral da contratação pública — os contratos “cujo objeto principal consista na atribuição, por qualquer das entidades adjudicantes referidas no n.º 1 do artigo 2.º, de subsídios ou subvenções de qualquer natureza”. Em grande medida concretizadora...

Pressupostos de aplicação da intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 6 de junho de 2024 (Processo nº 0741/23.4BELSB)

Pressupostos de aplicação da intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 6 de junho de 2024 (Processo nº 0741/23.4BELSB)

O Supremo Tribunal Administrativo, em recurso de revista com julgamento ampliado a todos dos juízes da secção de contencioso administrativo, pronunciou-se recentemente sobre os pressupostos de utilização da intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias (acórdão de 6 de junho de 2024, relativo ao Processo nº 0741/23.4BELSB). Trata-se de uma decisão muito significativa, francamente...

Intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias, autorização de residência e legitimidade passiva

Intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias, autorização de residência e legitimidade passiva

Conforme noticiado pela comunicação social, vêm sendo intentadas intimações para a proteção de direitos, liberdades e garantias, por parte de cidadãos estrangeiros, cujos pedidos de autorização de residência se encontram pendentes junto da Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I.P. (AIMA, I.P.) Diversas intimações têm sido indistintamente intentadas contra o Ministério da Administração Interna,...