Mês: Setembro 2023

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A contratação, por ajuste direto, de bens, serviços ou obras conexos com obra ou espetáculo a adquirir pela Entidade Adjudicante. Breve Apontamento

A contratação, por ajuste direto, de bens, serviços ou obras conexos com obra ou espetáculo a adquirir pela Entidade Adjudicante. Breve Apontamento

O Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, permite, nos seus artigos 24.º e seguintes, à entidade adjudicante, querendo, adotar o procedimento de ajuste direto, em função de critérios materiais. Isto é, escolher este procedimento com base nas circunstâncias materiais descritas nos artigos 24.º...

Acórdão do TJUE (C‑313/22) – Recuperação de um auxílio em caso de cessão do estabelecimento | Fundos

Acórdão do TJUE (C‑313/22) – Recuperação de um auxílio em caso de cessão do estabelecimento | Fundos

A 13 de julho de 2023, no âmbito de um pedido prejudicial, o TJUE debruçou-se sobre a interpretação do artigo 30.°, n.° 4 e do artigo 39.°, n.° 1, do Regulamento (CE) n.° 1260/1999 do Conselho, de 21 de junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os Fundos estruturais, e do artigo 17.° da...

Alteração das normas de execução do Orçamento do Estado para 2023

Alteração das normas de execução do Orçamento do Estado para 2023

Foi publicado, no passado dia 14 de julho, o Decreto-Lei n.º 54/2023, que procede à alteração das normas de execução do Orçamento do Estado para 2023. Este diploma, conforme anunciado no seu preâmbulo, visa adequar, corrigir e clarificar algumas normas constantes das disposições necessárias à execução do Orçamento do Estado para 2023, bem como de...

As pessoas coletivas de utilidade pública administrativa e a Lei-Quadro do Estatuto de Utilidade Pública

As pessoas coletivas de utilidade pública administrativa e a Lei-Quadro do Estatuto de Utilidade Pública

1. Com raízes remotas no século XVI e próximas nas corporações administrativas do Código Administrativo de 1896, a categoria das pessoas coletivas de utilidade pública administrativa foi criada pelo Código Administrativo de 1936-1940 . Eram essencialmente de dois tipos : (a) Pessoas de utilidade pública administrativa local; e (b) Pessoas de utilidade pública administrativa geral....

Do justo impedimento na contratação pública

Do justo impedimento na contratação pública

O justo impedimento é um instituto processual (arts. 139º e 140º do CPC – Código de Processo Civil) que pode ser definido como “o evento não imputável à parte nem aos seus representantes ou mandatários que obste à prática atempada do ato”, o qual legitima que o ato possa ser praticado fora de prazo (arts....

Dever de audição das Regiões Autónomas no quadro do procedimento legislativo parlamentar

Dever de audição das Regiões Autónomas no quadro do procedimento legislativo parlamentar

Pelo acórdão n.º 524/2023, de 29 de agosto (Processo n.º 880/2023, sendo relator o Conselheiro Carlos Medeiros de Carvalho) veio o Tribunal Constitucional pronunciar-se pela não inconstitucionalidade das normas dos artigos 1.º, 2.º, 3.º e 4.º do Decreto da Assembleia da República n.º 77/XV, aprovado em 19 de julho de 2023 e recebido pelo Presidente...