O Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, permite, nos seus artigos 24.º e seguintes, à entidade adjudicante, querendo, adotar o procedimento de ajuste direto, em função de critérios materiais. Isto é, escolher este procedimento com base nas circunstâncias materiais descritas nos artigos 24.º...
Mês: Setembro 2023
Acórdão do TJUE (C‑313/22) – Recuperação de um auxílio em caso de cessão do estabelecimento | Fundos
A 13 de julho de 2023, no âmbito de um pedido prejudicial, o TJUE debruçou-se sobre a interpretação do artigo 30.°, n.° 4 e do artigo 39.°, n.° 1, do Regulamento (CE) n.° 1260/1999 do Conselho, de 21 de junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os Fundos estruturais, e do artigo 17.° da...
Alteração das normas de execução do Orçamento do Estado para 2023
Foi publicado, no passado dia 14 de julho, o Decreto-Lei n.º 54/2023, que procede à alteração das normas de execução do Orçamento do Estado para 2023. Este diploma, conforme anunciado no seu preâmbulo, visa adequar, corrigir e clarificar algumas normas constantes das disposições necessárias à execução do Orçamento do Estado para 2023, bem como de...
Profissionais da Área da Cultura | Regime Especial de Proteção Social
Foi publicada, no passado dia 14 de julho, a Portaria n.º 209/2023, de 14 de julho, a qual procede à regulamentação do regime especial de proteção social dos profissionais da área da cultura, previsto no capítulo v do Estatuto dos Profissionais da Área da Cultura, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 105/2021, de 29 de...
As pessoas coletivas de utilidade pública administrativa e a Lei-Quadro do Estatuto de Utilidade Pública
1. Com raízes remotas no século XVI e próximas nas corporações administrativas do Código Administrativo de 1896, a categoria das pessoas coletivas de utilidade pública administrativa foi criada pelo Código Administrativo de 1936-1940 . Eram essencialmente de dois tipos : (a) Pessoas de utilidade pública administrativa local; e (b) Pessoas de utilidade pública administrativa geral....
Do justo impedimento na contratação pública
O justo impedimento é um instituto processual (arts. 139º e 140º do CPC – Código de Processo Civil) que pode ser definido como “o evento não imputável à parte nem aos seus representantes ou mandatários que obste à prática atempada do ato”, o qual legitima que o ato possa ser praticado fora de prazo (arts....
Dever de audição das Regiões Autónomas no quadro do procedimento legislativo parlamentar
Pelo acórdão n.º 524/2023, de 29 de agosto (Processo n.º 880/2023, sendo relator o Conselheiro Carlos Medeiros de Carvalho) veio o Tribunal Constitucional pronunciar-se pela não inconstitucionalidade das normas dos artigos 1.º, 2.º, 3.º e 4.º do Decreto da Assembleia da República n.º 77/XV, aprovado em 19 de julho de 2023 e recebido pelo Presidente...