No regime jurídico português não existe expressamente consagrado o direito do trabalhador à desconexão, mas antes o Código do Trabalho (CT) impõe o dever de o empregador se abster de contactar o trabalhador no período de descanso deste, salvaguardadas as situações de força maior (artigo 199º-A, do CT). Este dever só veio a ser vertido...
Mês: Setembro 2024
A perda de chance em procedimentos concursais: notas sobre o Acórdão do STA de 12 de outubro de 2023
A figura da perda de chance, e respetivas consequências indemnizatórias, tem sido amplamente discutida entre nós, tanto pela doutrina como pela jurisprudência, no âmbito do Direito Privado como no do Direito Público. Em termos simples, as situações de perda de chance costumam ser definidas como aquelas em que ocorre a perda da possibilidade de obter...
O Acordão do Tribunal Constitucional n.º 539/2024 e a representação do Estado pelo Ministério Público
I – Introdução Trata-se de um acórdão proferido ao abrigo do artigo 281.º, n.º 3, da Constituição, de acordo com o qual «O Tribunal Constitucional aprecia e declara ainda, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade ou a ilegalidade de qualquer norma, desde que tenha sido por ele julgada inconstitucional ou ilegal em três casos concretos»....
O recurso tutelar não se presume
Num Estado de Direito, a Administração Pública encontra-se subordinada à Constituição e à lei, que funcionam concomitantemente como suporte e limite da sua atuação. Assim, a competência “é definida por lei ou por regulamento e é irrenunciável e inalienável”, como dita o n.º 1 do art.º 36.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), pelo que,...
O Regulamento Ecodesign – Uma revolução silenciosa?
Foi publicado a 13 de junho de 2024, no Jornal Oficial da União Europeia, o Regulamento (UE) 2024/1781 que “estabelece um regime para a definição de requisitos de conceção ecológica dos produtos sustentáveis”. Ao contrário de outros atos normativos dedicados à implementação do Pacto Ecológico Europeu, como foi o caso do Regulamento do Restauro da Natureza...
A equivocada Recomendação do Mecanismo Nacional Anticorrupção n.º 7/2024
Em 24 de abril, o Mecanismo Nacional Anticorrupção (“MENAC”) lançou o alarme entre as entidades sujeitas ao Regime Geral de Prevenção da Corrupção, publicado em anexo ao Decreto-Lei n.º 109-E/2021 (“RGPC”), com a emissão da Recomendação n.º 7/2024, em vigor desde junho. Esta recomendação, textualmente sucinta – e, talvez por isso, geradora de maior confusão...
A força probatória do “atestado médico de incapacidade multiuso” – observações sobre o Acórdão Uniformizador de Jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça n.º 8/2024, de 25 de junho
1. Enquadramento O atestado médico de incapacidade multiuso (AMIM), como a própria designação indica, consiste num documento emitido por uma junta médica que certifica o grau de incapacidade de que padece uma determinada pessoa singular, sendo a fixação desse grau determinante para o acesso, por essa pessoa, a medidas e benefícios legalmente e contratualmente previstos....
Da substituição do gozo de férias por compensação financeira no regime do emprego público – A propósito do Acórdão do TJUE de 18/01/2024, Processo C-218/22
No Acórdãode 18 de janeiro de 2024, proferido no Proc C-218/22, o Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) (Primeira Seção) foi chamado a pronunciar-se sobre a compatibilidade com o direito da União Europeia de uma disposição da legislação italiana – concretamente, o artigo 5º, nº 8, do Decreto-Lei nº 95 que aprova Disposições Urgentes...