Mês: Julho 2023

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Controlo da Discricionariedade Administrativa: que limites à análise jurisdicional?

Controlo da Discricionariedade Administrativa: que limites à análise jurisdicional?

No seu Acórdão de 19 de maio de 2023, no âmbito do processo n.º 02279/22.8BEPRT, o Tribunal Central Administrativo Norte vem considerar que os Tribunais Administrativos não podem constituir uma “segunda instância administrativa” não lhes cabendo, à luz do princípio da separação de poderes previsto no artigo 3.º da Constituição, proceder a juízos técnicos mais...

Trabalhadores administrativos não abrangidos por regulamentação coletiva específica

Trabalhadores administrativos não abrangidos por regulamentação coletiva específica

Foi publicada, no passado dia 6 de julho, a Portaria n.º 191/2023, que procede à quinta alteração da Portaria n.º 182/2018, de 22 de junho, que regula as condições de trabalho dos trabalhadores administrativos não abrangidos por regulamentação coletiva específica. A referida Portaria entra em vigor no quinto dia após a sua publicação no Diário...

Regulamentação da Agenda do Trabalho Digno

Regulamentação da Agenda do Trabalho Digno

Foi publicado, no passado dia 5 de julho, o Decreto-Lei n.º 53/2023, que procede à regulamentação da Agenda do Trabalho Digno, aprovada pela Lei n.º 13/2023, de 3 de abril. Este diploma vem regulamentar a dimensão de apoio social da Agenda de Trabalho Digno, prevendo medidas que visam: Este diploma produz efeitos desde 1 de...

Pedidos de informação de interessados

Pedidos de informação de interessados

O Direito dos interessados à informação encontra-se previsto designadamente no artigo 82.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA). Esta disposição, respeitante ao procedimento administrativo, é aplicável à conduta de quaisquer entidades, independentemente da sua natureza, adotada no exercício de poderes públicos (cf. art.º 2.º do CPA). Os interessados têm o direito de ser informados sobre...

O âmbito da reserva de competência legislativa parlamentar relativa à«organização e competência dos tribunais»

O âmbito da reserva de competência legislativa parlamentar relativa à«organização e competência dos tribunais»

(i)    O de que “o Governo tem [q]ue estar munido de autorização legislativa para editar normas que alterem a distribuição de competências entre tribunais pertencentes a ordens judiciais diferentes, uma vez que só desse modo ele pode legislar sobre matérias da competência legislativa parlamentar delegável”[6]; (ii)   O de que “a necessidade de autorização legislativa apenas...

O direito à proteção jurídica dos trabalhadores em funções públicas – Uma breve amostragem e nótulas genéricas

O direito à proteção jurídica dos trabalhadores em funções públicas – Uma breve amostragem e nótulas genéricas

O principio da responsabilidade funcional dos funcionários e agentes do Estado e das demais entidades públicas que decorre dos preceitos constitucionais  constantes dos artigos 22º e 271º da Constituição da República Portuguesa, representa uma dimensão do direito dos particulares a obter tutela jurídica relativamente aos prejuízos ocasionados por comportamento administrativo ilícito e censurável de que...

Extinção das autoridades de gestão do POISE, POCH, POAPMC

Extinção das autoridades de gestão do POISE, POCH, POAPMC

Foi publicado, no passado dia 28 de junho, o Despacho n.º 6927-A/2023 que procede à extinção das autoridades de gestão dos Programas Operacionais Temáticos Inclusão Social e Emprego, Capital Humano e Apoio às Pessoas Mais Carenciadas, sendo as suas atribuições e competências assumidas pela autoridade de gestão do Programa Temático Demografia, Qualificações e Inclusão. Nos...