No seu Acórdão de 19 de maio de 2023, no âmbito do processo n.º 02279/22.8BEPRT, o Tribunal Central Administrativo Norte vem considerar que os Tribunais Administrativos não podem constituir uma “segunda instância administrativa” não lhes cabendo, à luz do princípio da separação de poderes previsto no artigo 3.º da Constituição, proceder a juízos técnicos mais...
Mês: Julho 2023
Trabalhadores administrativos não abrangidos por regulamentação coletiva específica
Foi publicada, no passado dia 6 de julho, a Portaria n.º 191/2023, que procede à quinta alteração da Portaria n.º 182/2018, de 22 de junho, que regula as condições de trabalho dos trabalhadores administrativos não abrangidos por regulamentação coletiva específica. A referida Portaria entra em vigor no quinto dia após a sua publicação no Diário...
Regulamentação da Agenda do Trabalho Digno
Foi publicado, no passado dia 5 de julho, o Decreto-Lei n.º 53/2023, que procede à regulamentação da Agenda do Trabalho Digno, aprovada pela Lei n.º 13/2023, de 3 de abril. Este diploma vem regulamentar a dimensão de apoio social da Agenda de Trabalho Digno, prevendo medidas que visam: Este diploma produz efeitos desde 1 de...
Cessação de vigência de leis publicadas no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Foi publicada, no passado dia 4 de julho, a Lei n.º 31/2023, a qual determina, de forma expressa, a cessação de vigência de leis publicadas no âmbito da pandemia da doença COVID-19, em razão de caducidade, de revogação tácita anterior ou de revogação pela presente lei. A referida Lei entra em vigor no dia seguinte...
Pedidos de informação de interessados
O Direito dos interessados à informação encontra-se previsto designadamente no artigo 82.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA). Esta disposição, respeitante ao procedimento administrativo, é aplicável à conduta de quaisquer entidades, independentemente da sua natureza, adotada no exercício de poderes públicos (cf. art.º 2.º do CPA). Os interessados têm o direito de ser informados sobre...
O âmbito da reserva de competência legislativa parlamentar relativa à«organização e competência dos tribunais»
(i) O de que “o Governo tem [q]ue estar munido de autorização legislativa para editar normas que alterem a distribuição de competências entre tribunais pertencentes a ordens judiciais diferentes, uma vez que só desse modo ele pode legislar sobre matérias da competência legislativa parlamentar delegável”[6]; (ii) O de que “a necessidade de autorização legislativa apenas...
O direito à proteção jurídica dos trabalhadores em funções públicas – Uma breve amostragem e nótulas genéricas
O principio da responsabilidade funcional dos funcionários e agentes do Estado e das demais entidades públicas que decorre dos preceitos constitucionais constantes dos artigos 22º e 271º da Constituição da República Portuguesa, representa uma dimensão do direito dos particulares a obter tutela jurídica relativamente aos prejuízos ocasionados por comportamento administrativo ilícito e censurável de que...
Alteração do regime da organização e funcionamento do XXIII Governo Constitucional
Foi publicado no passado, dia 30 de junho, o Decreto-Lei n.º 49/2023, que procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 32/2022, de 9 de maio, alterado pelos Decretos-Leis n.os 65/2022, de 28 de setembro, 86/2022, de 23 de dezembro, 7/2023, de 27 de janeiro, e 17/2023, de 27 de fevereiro, que aprova o regime de...
Extinção de Autoridades de Gestão
Até à presente data foram extintas as seguintes Autoridades de Gestão:
Extinção das autoridades de gestão do POISE, POCH, POAPMC
Foi publicado, no passado dia 28 de junho, o Despacho n.º 6927-A/2023 que procede à extinção das autoridades de gestão dos Programas Operacionais Temáticos Inclusão Social e Emprego, Capital Humano e Apoio às Pessoas Mais Carenciadas, sendo as suas atribuições e competências assumidas pela autoridade de gestão do Programa Temático Demografia, Qualificações e Inclusão. Nos...