A Lei n.º 52/2019, de 31 de julho aprovou o regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, ali se inserindo os membros do Governo, estabelecendo designadamente (i) o regime de exercício de funções; (ii) as incompatibilidades; (iii) as garantias inerentes ao exercício de funções; (iv) os impedimentos; (v)...
Mês: Abril 2024
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A nova Diretiva sobre Devida Diligência em Sustentabilidade Empresarial
No passado dia 15 de março de 2024, o Conselho Europeu aprovou a proposta de Diretiva sobre Devida Diligência em Sustentabilidade Empresarial (Corporate Sustainability Due Diligence Directive), conhecida pelos acrónimos CSDDD ou CS3D. No que respeita ao âmbito de aplicação pessoal, prevê-se que a Diretiva seja aplicável a todas as entidades localizadas na UE com...