A reserva de revogação de apoios concedidos ao abrigo de fundos europeus: Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 16.11.2023 (Proc. n.º 01482/05) 5 de Maio, 20255 de Maio, 2025Artigospor Joao Tilly I. Introdução II. Contexto III. A Decisão IV. Considerações finais