A Comissão das Cláusulas Contratuais Gerais (a “Comissão”) foi recentemente criada pelo Decreto-Lei n.º 123/2023, de 26 de dezembro. Este diploma, que entrou em vigor no dia imediatamente seguinte ao da sua publicação, vem operacionalizar o sistema administrativo de controlo e prevenção de cláusulas abusivas previsto na Lei n.º 32/2021, de 27 de maio, e...
