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O regime comunitário da Proteção dos interesses financeiros da União Europeia

O regime comunitário da Proteção dos interesses financeiros da União Europeia

23 de Outubro, 202422 de Outubro, 2024Artigospor

Já aqui foi escrito que a proteção dos interesses financeiros da União Europeia é uma responsabilidade especialmente acometida às autoridades nacionais pelos modelos nacionais de gestão dos fundos comunitários. Importa agora determo-nos brevemente sobre a regulamentação comunitária desta matéria, ínsita no Regulamento (CE, EURATOM) N.º 2988/95 DO CONSELHO, de 18 de dezembro de 1995 (de...

Juros indemnizatórios em decisões anulatórias de liquidações de tributos

Juros indemnizatórios em decisões anulatórias de liquidações de tributos

24 de Junho, 202424 de Junho, 2024Artigospor

O artigo 43º da Lei Geral Tributária (LGT) tem como epígrafe “Pagamento indevido da prestação tributária”. No seu nº 1 estabelece que “são devidos juros indemnizatórios quando se determine, em reclamação graciosa ou impugnação judicial, que houve erro imputável aos serviços de que resulte pagamento da dívida tributária em montante superior ao legalmente devido”. Em...