O artigo 84.º da Constituição da República Portuguesa (CRP) tem como epígrafe “Domínio público”. Estabelece na alínea a) do seu n. º1 que “1. Pertencem ao domínio público: a) As águas territoriais com seus leitos e os fundos marinhos contíguos, bem como os lagos, lagoas e cursos de água navegáveis ou flutuáveis, com os respectivos...
