A 14 de março de 2023 o Tribunal Constitucional julgou inconstitucional o disposto no artigo 3.º, n.º 3 do Código de Processo Civil, quando “interpretado no sentido segundo o qual não é obrigatória a audição prévia do recorrente relativamente a um fundamento de conhecimento oficioso que foi somente suscitado pelo recorrido nas contra-alegações, quando o...
Foram publicados, no passado dia 18 de abril, os seguintes Despachos:
Foi publicado, no passado dia 12 de abril, a Portaria n.º 103-A/2023, que adota o Regulamento Específico da Área Temática Inovação e Transição Digital, no âmbito dos Sistemas de Incentivos do Portugal 2030, em anexo à presente Portaria, da qual faz parte integrante, e que foi aprovado por Deliberação da Comissão Interministerial de Coordenação do...
