A 30 de março de 2023, no âmbito de um pedido prejudicial, o TJUE debruçou-se sobre a interpretação dos artigos 2.°, n.°1, 9.°, n.°1, e 13.°, n.°1, da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado. A questão que se colocava ao TJUE era de saber se o Município...
“A CNPD emitiu orientações para as organizações sobre medidas de segurança que devem ser adotadas para minimizar as consequências para os direitos das pessoas quando há ataques a sistemas de informação”. A Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) aprovou no dia 10 de janeiro de 2023, a Diretriz/2023/1, na qual elenca um conjunto, não...
Foi publicado, no passado dia 22 de março, o Decreto-Lei n.º 20-A/2023, que estabelece o regime geral de aplicação dos fundos europeus do Portugal 2030 e do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração para o período de programação de 2021-2027. Depois da publicação do modelo de governação dos fundos europeus, estabelecido no...
A 22 de dezembro de 2022, no âmbito de um pedido prejudicial, o TJUE debruçou-se sobre a interpretação do artigo 9º, n.º 3 da Diretiva 90/270, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde respeitantes ao trabalho com equipamentos dotados de visor. A Diretiva em causa foi transposta para a ordem jurídica portuguesa pelo...
