O artigo 84.º da Constituição da República Portuguesa (CRP) tem como epígrafe “Domínio público”. Estabelece na alínea a) do seu n. º1 que “1. Pertencem ao domínio público: a) As águas territoriais com seus leitos e os fundos marinhos contíguos, bem como os lagos, lagoas e cursos de água navegáveis ou flutuáveis, com os respectivos...
O artigo 13.º da Constituição da Républica Portuguesa (CRP) tem como epígrafe “Princípio da igualdade”. No seu n.º 2 estabelece que “Ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão de ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica, condição...
