Em 24 de abril, o Mecanismo Nacional Anticorrupção (“MENAC”) lançou o alarme entre as entidades sujeitas ao Regime Geral de Prevenção da Corrupção, publicado em anexo ao Decreto-Lei n.º 109-E/2021 (“RGPC”), com a emissão da Recomendação n.º 7/2024, em vigor desde junho. Esta recomendação, textualmente sucinta – e, talvez por isso, geradora de maior confusão...
No passado dia 15 de março de 2024, o Conselho Europeu aprovou a proposta de Diretiva sobre Devida Diligência em Sustentabilidade Empresarial (Corporate Sustainability Due Diligence Directive), conhecida pelos acrónimos CSDDD ou CS3D. No que respeita ao âmbito de aplicação pessoal, prevê-se que a Diretiva seja aplicável a todas as entidades localizadas na UE com...
A lei de prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo, n.º 83/2017, de 18 de agosto, na redação atual (“Lei 83/17”), que transpõe a Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, vincula a entidades com determinadas atividades em Portugal – e.g. financeiras ou imobiliárias...
Entrou há pouco dias em vigor o capítulo iv – i.e. o capítulo sancionatório – do Regime Geral de Prevenção da Corrupção (“RGPC”), publicado em anexo ao Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro. O diploma aplica-se: Note-se que os serviços e as pessoas coletivas mencionados na alínea a) do parágrafo (ii) supra devem, caso...
