Author: Maria Joao Matias Fernandes (Maria Joao Matias Fernandes)

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Inkreal: International for real?

Inkreal: International for real?

Apontamento sobre a decisão do TJUE no processo C-566/22, Inkreal sro. v Dúha reality s.r.o.   [1] Processo C-566/22 Inkreal sro. v Dúha reality s.r.o, [2022] JOUE C 432/12. [2] Processo C-566/22 Inkreal sro. v Dúha reality s.r.o, ECLI:EU:C:2024:123. [3] A instauração do processo judicial diretamente junto do Supremo Tribunal (checo) teve na sua base,...