Author: Nuno Marques (Nuno Marques)

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Pode a proximidade geográfica constituir um subfactor do critério de adjudicação?

Pode a proximidade geográfica constituir um subfactor do critério de adjudicação?

Pode a localização de instalações disponibilizadas por um concorrente ou a sua proximidade geográfica à sede da entidade adjudicante constituir um subfactor do critério de adjudicação (na modalidade multifator), para efeitos dos arts. 74º e 75º do CCP? Pense-se, por exemplo, num procedimento de contratação público relativo à aquisição e manutenção de um conjunto de...

Do justo impedimento na contratação pública

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O justo impedimento é um instituto processual (arts. 139º e 140º do CPC – Código de Processo Civil) que pode ser definido como “o evento não imputável à parte nem aos seus representantes ou mandatários que obste à prática atempada do ato”, o qual legitima que o ato possa ser praticado fora de prazo (arts....