O mais recente Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 12 de janeiro de 2023 (Proc. n.º 02029/10.1BELSB) vem contrariar e ultrapassar o entendimento da jurisprudência maioritária que tem vindo a negar provimento ao recurso de revista, no âmbito dos processos cautelares relativamente às questões que extravasam o seu regime jurídico de tramitação processual. Este Acórdão...
