1. Enquadramento O atestado médico de incapacidade multiuso (AMIM), como a própria designação indica, consiste num documento emitido por uma junta médica que certifica o grau de incapacidade de que padece uma determinada pessoa singular, sendo a fixação desse grau determinante para o acesso, por essa pessoa, a medidas e benefícios legalmente e contratualmente previstos....
