Etiqueta: espaço marítimo nacional

Início » espaço marítimo nacional
Algumas notas sobre o regime de responsabilidade por danos causados pela investigação científica de terceiros Estados no espaço marítimo nacional

Algumas notas sobre o regime de responsabilidade por danos causados pela investigação científica de terceiros Estados no espaço marítimo nacional

19 de Agosto, 202419 de Agosto, 2024Artigospor

  1. A complexa disciplina jurídica do espaço marítimo nacional O Estado exerce poderes de autoridade de geometria variável sobre o espaço marítimo nacional. A Constituição (CRP) defere para a lei a extensão e limites das águas territoriais, da Zona Económica Exclusiva (ZEE) e direitos aos fundos contíguos e ao fazê-lo aceita por força do...