Etiqueta: recurso de revista

Início » recurso de revista
Decisão antecipada da causa no decurso de processo cautelar: consequências processuais – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 2 de outubro de 2024 (Processo nº 02001/22.9BEPRT)

Decisão antecipada da causa no decurso de processo cautelar: consequências processuais – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 2 de outubro de 2024 (Processo nº 02001/22.9BEPRT)

12 de Novembro, 202428 de Outubro, 2024Artigospor

1. O Supremo Tribunal Administrativo, em acórdão recente, na sequência de recurso de revista, abordou algumas questões processuais conexas com a decisão de antecipar a decisão da causa principal no decurso de processo cautelar (acórdão de 2 de outubro de 2024, Processo nº 02001/22.9BEPRT). A decisão teve origem num recurso de revista interposto do acórdão...

A admissibilidade do recurso de revista de decisões arbitrais: ponto de situação jurisprudencial

A admissibilidade do recurso de revista de decisões arbitrais: ponto de situação jurisprudencial

27 de Fevereiro, 20241 de Março, 2024Artigospor

Como é sabido, o regime da impugnação e do recurso de decisões arbitrais em matéria administrativa encontra-se regulado, em geral, no artigo 185.º-A do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (“CPTA”). Este artigo foi objeto de alterações muito significativas em 2019, através da Lei n.º 118/2019, de 17 de setembro, que aditou os números 2...