Etiqueta: subvenções estrangeiras

Início » subvenções estrangeiras
O Regulamento (UE) 2019/452 sobre investimentos diretos estrangeiros (I): traços gerais do regime em vigor

O Regulamento (UE) 2019/452 sobre investimentos diretos estrangeiros (I): traços gerais do regime em vigor

Com a aprovação do Regulamento (UE) 2019/452 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de março de 2019, que estabelece um regime de análise dos investimentos diretos estrangeiros (IDE) na União[1], foi criado o primeiro instrumento transversal de escrutínio de IDE por razões de segurança ou de ordem pública no quadro da União Europeia....