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Decisão antecipada da causa no decurso de processo cautelar: consequências processuais – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 2 de outubro de 2024 (Processo nº 02001/22.9BEPRT)

Decisão antecipada da causa no decurso de processo cautelar: consequências processuais – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 2 de outubro de 2024 (Processo nº 02001/22.9BEPRT)

12 de Novembro, 202428 de Outubro, 2024Artigospor

1. O Supremo Tribunal Administrativo, em acórdão recente, na sequência de recurso de revista, abordou algumas questões processuais conexas com a decisão de antecipar a decisão da causa principal no decurso de processo cautelar (acórdão de 2 de outubro de 2024, Processo nº 02001/22.9BEPRT). A decisão teve origem num recurso de revista interposto do acórdão...